Author name: Siddhartha Brasil

  O Governo de Roraima, por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR), empossou três novos procuradores do Estado. A cerimônia aconteceu na última sexta-feira (19) e configura mais um marco relevante no reforço da advocacia pública estadual. A cerimônia, realizada no auditório da Procuradoria-Geral do Estado, teve a participação do Procurador-Geral do Estado, Paulo Luís de Moura Holanda; do secretário-chefe da Casa Civil, Flamarion Portela; do secretário de Estado da Administração, Raimundo Silva; além de procuradores, procuradoras e servidores da instituição. Os ingressantes na carreira — Bruno Ari Cardoso Rosa, Diêgo de Albuquerque Mendonça e Jhonatan Zózimo de Sousa — já haviam sido oficialmente nomeados em 17 de junho, durante a solenidade pelos 22 anos de institucionalização da PGE-RR, realizada no auditório da OAB-RR. Segundo o procurador-geral do Estado, Paulo Luís de Moura Holanda, a posse dos novos procuradores configura mais um avanço no fortalecimento da instituição. “Os novos procuradores, aprovados em um concurso público são altamente qualificados e chegam para fortalecer ainda mais a nossa atuação na defesa dos interesses do Estado. Temos convicção que eles vão contribuir para que Roraima tenha mais segurança jurídica. Esse é um momento de muita felicidade para todos que fazem parte da PGE.” Os novos procuradores passam a integrar o quadro da PGE, reforçando assim, o trabalho de representação judicial e pela consultoria jurídica do Estado. Bruno Ari Cardoso Rosa é um especialista em Direito Público e Direito Processual Civil, com experiência na advocacia e na administração pública. Diêgo de Albuquerque Mendonça é especialista em Direito Público e Direito Constitucional e atuava como advogado público da Universidade de Pernambuco (UPE). Por sua vez, Jhonatan de Sousa, é graduado em Direito pela Faculdade Cathedral, em Roraima, e tem uma carreira focada no sistema de Judiciário e na Administração Pública. Os três foram aprovados em concurso público e passam a reforçar o corpo jurídico da instituição. Ao atingir 22 anos de formalização, a Procuradoria-Geral do Estado reafirma sua dedicação em valorizar a carreira de Procurador do Estado, fortalecer a advocacia pública e oferecer serviços jurídicos cada vez mais eficazes ao benefício da sociedade roraimense.  

  A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) recebeu, na terça-feira, 13, a edição do programa Cuidando do Servidor, iniciativa desenvolvida pela Escola de Governo de Roraima, vinculada à Secretaria de Gestão Estratégica e Administração (SEGAD). A ação começou às 8h e levou aos servidores da instituição uma série de atendimentos voltados à saúde, bem-estar e qualidade de vida no ambiente de trabalho. Durante a programação, foram ofertados serviços de enfermagem, vacinação, nutrição, fisioterapia, psicologia, biomedicina e orientação jurídica, além de ações preventivas e atividades de acolhimento funcional. A proposta central do programa é aproximar o cuidado da rotina dos servidores públicos, facilitando o acesso aos atendimentos sem a necessidade de deslocamentos externos. Nesse contexto, o Procurador-Geral do Estado, Paulo Holanda, avaliou que a ação na PGE reforça uma visão administrativa voltada à valorização humana dentro do serviço público. Segundo ele, a gestão tem a sensibilidade ao reconhecer que o fortalecimento institucional também passa pelo cuidado com as pessoas que integram a administração pública. “O servidor precisa ser visto para além da função que exerce. Existe uma dimensão humana que carece de respeito e acolhimento e, nesse sentido, o Governo do Estado demonstra sensibilidade na aplicação das políticas públicas, pois a partir do momento em que se entende, que investir no bem-estar do servidor também significa melhorar a prestação de serviços à sociedade, tudo melhora”, destacou. O gestor da Escola de Governo de Roraima, Janus Moreira, ressaltou que o programa já ultrapassou a marca de 34 mil atendimentos ao longo de oito anos de atuação e, tem produzido impactos positivos na rotina do funcionalismo público estadual. De acordo com Janus, a iniciativa contribui para que os servidores desenvolvam uma percepção mais cuidadosa sobre saúde física, emocional e comportamental no ambiente de trabalho, estimulando atitudes preventivas e práticas que promovem mais segurança e qualidade de vida no exercício das funções públicas. Além disso, ele defendeu a consolidação do “Cuidando do Servidor” como uma política permanente de Estado, para garantir a continuidade das ações de valorização e assistência aos servidores públicos. O PROGRAMA Criado em 2019, o programa “Cuidando do Servidor” percorre órgãos estaduais com ações itinerantes voltadas à valorização do funcionalismo público. Além dos atendimentos de saúde e bem-estar, a iniciativa também disponibiliza acesso ao Clube de Benefícios do Servidor, que reúne parcerias e descontos exclusivos. Conforme a gestão estadual, o objetivo é fortalecer políticas de valorização humana no serviço público, promovendo ambientes institucionais mais saudáveis, integrados e humanizados. A gestora de Recursos Humanos do Estado, Lucimara Barreto, que representou a secretária interina de Gestão Estratégica e Administração, Betânia Thomé Avelino, destacou que o programa foi estruturado para aproximar o cuidado da rotina dos servidores públicos, levando ações preventivas, acolhimento e serviços essenciais diretamente ao ambiente de trabalho. Segundo ela, a iniciativa fortalece não apenas a saúde e a qualidade de vida do funcionalismo estadual, mas também contribui para a melhoria dos serviços prestados à população, ao promover um ambiente institucional mais humano, saudável e integrado. Por fim, a edição realizada na PGE-RR integrou o calendário de ações institucionais voltadas ao fortalecimento da saúde ocupacional e da valorização do servidor estadual. Em meio à rotina acelerada e às demandas constantes do serviço público, iniciativas desse tipo reforçam a importância do cuidado humano dentro das instituições, porque, antes dos processos e pareceres, existem pessoas sustentando o funcionamento da máquina pública.

  A redistribuição dos royalties do petróleo, que são valores pagos pela exploração de um recurso natural pertencente à União, voltou ao centro das discussões no país. Neste sentido, o tema voltou a ser assunto após  o STF agendar para o dia 6 de maio o julgamento definitivo da redistribuição dos royalties do petróleo (ADI 4.917). O ato estava suspenso por liminar da ministra Cármen Lúcia desde 2013, e envolve um impasse histórico entre estados produtores e não produtores sobre a divisão dessas receitas. E é nesse contexto que o Governo de Roraima e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR) participam ativamente das articulações institucionais, defendendo uma repartição mais equilibrada, que contemple estados não produtores. Como parte dessa agenda, o Procurador-Geral do Estado, Dr. Tyrone Mourão, acompanhou o governador Edilson Damião em compromisso oficial em Brasília, na tarde da terça-feira (28), em audiência com o ministro do STF, Cristiano Zanin, para tratar do caso. A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima reforça que sua atuação no tema está fundamentada em uma leitura constitucional do pacto federativo e na busca por maior equilíbrio na distribuição das receitas públicas, especialmente diante da relevância estratégica dos royalties para o desenvolvimento dos estados não produtores. Ao destacar o posicionamento institucional da PGE-RR, o Procurador-Geral, Tyrone Mourão, enfatizou a necessidade de restabelecer o equilíbrio federativo na repartição dessas receitas: “A PGE destaca que a Lei nº 12.734/2012 não deve ser compreendida como ruptura do pacto federativo, mas como recondução da repartição dos royalties marítimos ao seu eixo constitucional adequado, de forma a promover uma divisão mais justa das receitas entre estados e municípios não produtores. Nesse sentido, nosso objetivo é a declaração de constitucionalidade da lei e a superação da liminar concedida há mais de 13 anos.” A audiência teve por objetivo contribuir para o avanço das discussões sobre a redistribuição dos royalties, tema que pode impactar diretamente a capacidade de investimento em Roraima. Contexto Atualmente, a maior parte dos royalties se concentra em poucos estados e municípios. No entanto, a Lei nº 12.734/2012 estabeleceu critérios para ampliar essa distribuição a todos os entes federativos. A aplicação da norma, porém, está suspensa desde 2013 por decisão liminar e agora volta a ser debatida, inclusive com tentativas de construção de um acordo consensual no âmbito do STF. A atuação e o empenho institucional reforçam o compromisso do Estado com o diálogo e com a busca por soluções que promovam maior equilíbrio federativo, segurança jurídica e justiça na distribuição de recursos públicos.

  O Governo de Roraima garantiu na Justiça a retomada da política de regularização fundiária em todo o Estado após decisão da Presidência do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que suspendeu os efeitos de uma liminar que impedia o Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima) de emitir novos títulos definitivos. A decisão atendeu a pedido do Estado e do Iteraima e considera os impactos da paralisação da política pública, que atingia diretamente cerca de 69% do território roraimense, incluindo áreas urbanas e produtivas. Com a medida, os processos de titulação, que estavam interrompidos por decisão judicial em ação movida pelo MPF (Ministério Público Federal), voltam a ter andamento. A liminar suspensa determinava que os processos de regularização fundiária dependessem de autorização prévia do CDN (Conselho de Defesa Nacional), o que, na prática, resultou na paralisação em larga escala das emissões de títulos. Segundo os autos, a medida afetou milhares de processos administrativos e comprometeu políticas públicas essenciais. O Governo do Estado argumentou que a interrupção gerou insegurança jurídica, dificultou o acesso ao crédito rural, travou registros cartoriais e impactou diretamente a economia local, especialmente o setor produtivo. Dados apresentados no processo apontam que mais de 20 mil títulos já haviam sido emitidos nos últimos anos e que milhares de processos estavam em tramitação, muitos deles envolvendo pequenos produtores. A suspensão também teria impedido a titulação de centenas de imóveis, afetando programas habitacionais e o ordenamento territorial. Ao analisar o caso, o TRF-1 entendeu que a manutenção da liminar poderia causar prejuízos à ordem administrativa e à economia pública, ao provocar a paralisação de uma política considerada estratégica para o desenvolvimento do Estado. O Governador Edilson Damião destacou a decisão como uma vitória institucional e um avanço para a população. “Hoje o Estado de Roraima conseguiu mais uma vitória. Nós reformamos a decisão que impedia o Iteraima de emitir títulos definitivos. Isso é uma vitória do povo de Roraima”, afirmou. Damião ressaltou ainda  que a regularização fundiária tem papel central no desenvolvimento econômico. “Esse trabalho tinha sido interrompido, mas agora Roraima volta novamente a emitir seus títulos definitivos, atrair investidores e voltar a crescer”, declarou. Já o Procurador-Geral do Estado, Tyrone Mourão, enfatizou que a decisão assegura a continuidade de uma política pública essencial, especialmente para pequenos produtores. “Essa decisão restabelece o equilíbrio institucional e assegura a continuidade de uma política pública essencial para milhares de famílias roraimenses, especialmente pequenos produtores que dependem da regularização fundiária para acessar crédito e investir”, afirmou. ainda conforme Tyrone Mourão, a atuação do Estado está respaldada na legislação federal vigente, que conferiu maior autonomia para a gestão fundiária. “A suspensão da liminar reconhece a consistência jurídica dessa interpretação e os impactos concretos da decisão combatida”, completou. Além dos impactos diretos no campo, a paralisação também refletiu na economia como um todo, com retração no crédito, redução de arrecadação e insegurança para investidores, diante da ausência de garantias legais sobre a propriedade da terra. A interpretação de normas federais que tratam da regularização fundiária em áreas de faixa de fronteira é um tema que já vem sendo debatido em instâncias superiores. Com a decisão, ficam suspensos os efeitos da liminar até o julgamento definitivo da ação, garantindo a continuidade dos processos de regularização fundiária e maior segurança jurídica para produtores, investidores e moradores. por Siddhartha Brasil Ascom/PGE

  O Governo de Roraima publicou no Diário Oficial do dia 26 de março de 2026 a Portaria nº 268 da Procuradoria-Geral do Estado, que estabelece diretrizes para os processos internos e a atuação institucional no âmbito da Câmara de Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual. A normativa disciplina desde a organização e o funcionamento da Câmara até os procedimentos de análise, admissibilidade e condução das demandas. Com isso, o Estado passa a atuar de forma mais estratégica na prevenção e solução de litígios, inclusive aqueles já judicializados. Como explicou o Procurador-Geral do Estado, Tyrone Mourão, a medida é um avanço na modernização da atuação jurídica do Estado, ao priorizar soluções consensuais e mais céleres para a resolução de conflitos administrativos e judiciais. Ele destacou que a regulamentação fortalece a autocomposição como instrumento de gestão pública, incentivando a busca por soluções negociadas, sem prejuízo da atuação judicial quando necessária. “Estamos consolidando um modelo que valoriza o diálogo e a solução consensual dos conflitos, reduzindo a litigiosidade e promovendo respostas mais céleres e eficientes para a sociedade. Isso resulta em economia de recursos públicos, maior segurança jurídica e uma atuação alinhada às melhores práticas da administração pública”, afirmou. O texto também autoriza a celebração de acordos em matérias que admitam transação, desde que respeitados os limites legais e o interesse público, além de estabelecer critérios técnicos e jurídicos para a formalização de acordos, assegurando transparência, economicidade e segurança jurídica nos atos administrativos. Outro ponto relevante é a ampliação do acesso à conciliação, inclusive para cidadãos em situação de vulnerabilidade, além da possibilidade de utilização de meios tecnológicos, como videoconferências, o que amplia o alcance e a eficiência dos procedimentos. A norma define ainda fluxos para tramitação dos processos, critérios de priorização –especialmente em demandas sensíveis, como as relacionadas à saúde– e mecanismos de monitoramento dos resultados, com relatórios de gestão e avaliação de impacto.

  A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) participa do curso Gestão de Conflitos e Cultura de Paz, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), entre os dias 9 e 13 de março, na Escola do Judiciário (EJURR). A capacitação acontece em formato presencial e tem carga horária total de 20 horas. Foram disponibilizadas 10 vagas exclusivas para Procuradores do Estado e 6 vagas para servidores, desta forma, reforçando a cooperação institucional voltada ao aprimoramento da atuação jurídica e ao fortalecimento de métodos consensuais na resolução de conflitos. O objetivo da participação da PGE no curso é consolidar a atuação institucional na prevenção e na solução consensual de conflitos, com foco na disseminação da cultura de paz, na mediação e na conciliação judicial. Na avaliação do Procurador-Geral do Estado, Tyrone Mourão, a participação dos membros e servidores contribui diretamente para o fortalecimento institucional e o aprimoramento do serviço prestado. “A qualificação de Procuradores e servidores é fundamental para que a PGE esteja cada vez mais preparada para lidar com os desafios da administração pública. A formação em gestão de conflitos e cultura de paz amplia nossa capacidade de buscar soluções consensuais, fortalece o diálogo institucional e contribui para uma atuação mais eficiente e equilibrada na defesa do interesse público”, destacou. Durante o curso, os participantes terão acesso a conteúdos voltados à compreensão dos novos paradigmas da justiça e ao uso de instrumentos de autocomposição, abordando temas como cultura de paz, fundamentos da mediação e da conciliação judicial, comunicação não violenta, escuta ativa e habilidades socioemocionais aplicadas ao contexto jurídico. A programação também inclui técnicas de condução de sessões de mediação e conciliação, estratégias de facilitação do diálogo entre as partes e reflexões sobre ética e desafios enfrentados na prática da autocomposição no âmbito do Judiciário. A participação no curso integra as ações de capacitação contínua da PGE-RR e contribui para o fortalecimento de práticas voltadas à solução dialogada de conflitos, ampliando a eficiência institucional e incentivando mecanismos que favoreçam a pacificação social.