A redistribuição dos royalties do petróleo, que são valores pagos pela exploração de um recurso natural pertencente à União, voltou ao centro das discussões no país.
Neste sentido, o tema voltou a ser assunto após o STF agendar para o dia 6 de maio o julgamento definitivo da redistribuição dos royalties do petróleo (ADI 4.917). O ato estava suspenso por liminar da ministra Cármen Lúcia desde 2013, e envolve um impasse histórico entre estados produtores e não produtores sobre a divisão dessas receitas.
E é nesse contexto que o Governo de Roraima e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR) participam ativamente das articulações institucionais, defendendo uma repartição mais equilibrada, que contemple estados não produtores.
Como parte dessa agenda, o Procurador-Geral do Estado, Dr. Tyrone Mourão, acompanhou o governador Edilson Damião em compromisso oficial em Brasília, na tarde da terça-feira (28), em audiência com o ministro do STF, Cristiano Zanin, para tratar do caso.
A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima reforça que sua atuação no tema está fundamentada em uma leitura constitucional do pacto federativo e na busca por maior equilíbrio na distribuição das receitas públicas, especialmente diante da relevância estratégica dos royalties para o desenvolvimento dos estados não produtores.
Ao destacar o posicionamento institucional da PGE-RR, o Procurador-Geral, Tyrone Mourão, enfatizou a necessidade de restabelecer o equilíbrio federativo na repartição dessas receitas:
“A PGE destaca que a Lei nº 12.734/2012 não deve ser compreendida como ruptura do pacto federativo, mas como recondução da repartição dos royalties marítimos ao seu eixo constitucional adequado, de forma a promover uma divisão mais justa das receitas entre estados e municípios não produtores. Nesse sentido, nosso objetivo é a declaração de constitucionalidade da lei e a superação da liminar concedida há mais de 13 anos.”
A audiência teve por objetivo contribuir para o avanço das discussões sobre a redistribuição dos royalties, tema que pode impactar diretamente a capacidade de investimento em Roraima.
Contexto
Atualmente, a maior parte dos royalties se concentra em poucos estados e municípios. No entanto, a Lei nº 12.734/2012 estabeleceu critérios para ampliar essa distribuição a todos os entes federativos. A aplicação da norma, porém, está suspensa desde 2013 por decisão liminar e agora volta a ser debatida, inclusive com tentativas de construção de um acordo consensual no âmbito do STF.
A atuação e o empenho institucional reforçam o compromisso do Estado com o diálogo e com a busca por soluções que promovam maior equilíbrio federativo, segurança jurídica e justiça na distribuição de recursos públicos.