Conheça a CCM-PGE/RR
Modelos ágeis para a pacificação de demandas administrativas.
Conciliação
Atividade onde um conciliador imparcial ajuda as partes e pode sugerir soluções para o litígio. Ideal para casos sem vínculo anterior entre as partes, focando na resolução direta do impasse técnico.
Mediação
Atividade técnica onde um terceiro imparcial auxilia as partes a dialogarem e desenvolverem suas próprias soluções consensuais. O mediador não sugere soluções, agindo como facilitador do diálogo.
A Câmara atua dentro de limites legais estritos, para garantir a segurança jurídica de todos os acordos firmados perante a Administração Pública.
✓ CASOS ATENDIDOS
• Conflitos envolvendo a administração pública estadual direta e indireta.
• Direitos disponíveis ou que permitam transação (acordo).
• Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
⚠ EXCEÇÕES
• Controvérsias que exijam autorização específica do Poder Legislativo.
• Demandas sobre direitos indisponíveis não transigíveis.