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Legislação -
Portarias
Acordo de Cooperação Técnica Nº1/2026
Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o TJRR e
o Estado de Roraima, pormeio da PGERR, para os fins que especifica.
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Portaria Nº 66/2017/GAB/PGE/RR
Dispõe sobre as atribuições do Centro de Estudos da
Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.
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