Legislação - Portarias

Acordo de Cooperação Técnica Nº1/2026

Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o TJRR e
o Estado de Roraima, pormeio da PGERR, para os fins que especifica.​

Portaria Nº 66/2017/GAB/PGE/RR

Dispõe sobre as atribuições do Centro de Estudos da
Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.

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