Com valor global de R$ 115 milhões, a conciliação após homologação e cumprimento encerra a ACO 3121.
Em um marco decisivo para o fortalecimento do pacto federativo e para a resposta institucional à crise migratória venezuelana no Norte do país, a União e o Estado de Roraima firmaram um acordo judicial no valor de R$ 115 milhões para custear despesas extraordinárias provocadas pelo intenso fluxo migratório de cidadãos venezuelanos.
A ação foi proposta pelo Governo do Estado de Roraima e conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), que atuou de forma técnica e estratégica na defesa dos interesses estaduais perante o Supremo Tribunal Federal.
A ação buscou garantir o ressarcimento dos custos suportados por Roraima ao longo dos anos, diante da sobrecarga imposta aos serviços públicos essenciais, saúde, educação, segurança pública e sistema prisional.
A solução consensual representa um avanço institucional relevante ao transformar um conflito federativo complexo em uma resposta concreta, eficiente e juridicamente segura.
Para o governador Antonio Denarium, o acordo corrige uma distorção histórica enfrentada pelo Estado, que assumiu, por longo período, um ônus desproporcional diante de uma crise de dimensão nacional e internacional.
“Roraima não escolheu ser a principal porta de entrada dessa crise humanitária, mas nunca se omitiu de acolher quem precisava. O que fizemos foi exigir, com responsabilidade, que a União compartilhasse esse ônus. Esse acordo representa justiça federativa e garante ao Estado condições reais de continuar cuidando das pessoas, sem comprometer serviços essenciais para a nossa população”, afirmou o governador.
Recursos direcionados às áreas mais impactadas
Os recursos serão transferidos diretamente ao Estado, em contas bancárias específicas por eixo, garantindo rastreabilidade, controle e transparência na execução orçamentária.
Segundo o procurador-geral do Estado, Tyrone Mourão, o resultado reflete uma atuação institucional firme, alinhada às diretrizes do Governo e sustentada por base técnica sólida.
“Esse acordo é, acima de tudo, uma vitória de Roraima a partir do empenho do governador Antonio Denarium.
Essa conciliação é resultado de uma atuação firme do Governo do Estado, com a Procuradoria-Geral cumprindo seu papel técnico e estratégico na defesa dos interesses da população. Demonstramos, no Supremo Tribunal Federal, que Roraima não poderia continuar arcando sozinho com os impactos dessa crise. O entendimento alcançado transforma um conflito prolongado em solução concreta, assegurando a indenização que irá fortalecer áreas essenciais para quem vive aqui”, destacou.
Transparência, controle e segurança jurídica
O termo prevê o compartilhamento integral das informações com órgãos de controle, como a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e os Ministérios Públicos federal e estadual, reforçando o compromisso com a boa governança e a correta aplicação dos recursos públicos.
Com a homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal, o processo será extinto com resolução de mérito, encerrando definitivamente a controvérsia judicial. O desfecho reafirma a importância do diálogo institucional e da autocomposição como instrumentos modernos e eficazes na gestão de conflitos federativos.
Mais do que um acordo financeiro, o entendimento simboliza um avanço político e institucional para Roraima, assegurando condições concretas para que o Estado continue respondendo a um dos maiores desafios humanitários de sua história recente, com responsabilidade, planejamento e foco no interesse público.