O Governo de Roraima, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR) entra em uma nova fase administrativa com a criação da Câmara de Conciliação e Mediação (CCM-PGE/RR), um marco para a resolução de conflitos no Estado.
A iniciativa foi oficializada pela Lei Complementar nº 352, de 23 de janeiro de 2025, que instituiu formalmente a Câmara no âmbito da PGE-RR, e atualmente está na fase de implementação, com a nomeação e formação da equipe que vai atuar na Unidade Especializada.
A medida é vista como uma vitória para a modernização do Estado, pois vai impulsionar a resolução ágil e desburocratizada de controvérsias, uma vez que ela atuará como a frente de conciliação na PGE-RR.
A partir deste marco, ficará estabelecida uma via consensual, como caminho prioritário, para a resolução de litígios, em oposição à tradicional e, por vezes, morosa via litigiosa.
O Procurador-Geral do Estado, Tyrone Mourão, explicou que a iniciativa alinha Roraima a uma prática já consolidada em outras Procuradorias pelo País, que utilizam as Câmaras como espaços eficazes de negociação, sempre sob orientação técnica e observando os princípios da imparcialidade, confidencialidade e autonomia das partes.
“Nós já vínhamos trabalhando há um tempo para implementar a Câmara de Conciliação e Mediação em Roraima e agora essa conquista significa muito para o Estado, pois ela representa um avanço significativo na busca por soluções eficazes para as controvérsias administrativas e judiciais, fortalecendo a advocacia pública em benefício da sociedade roraimense”, destacou o Procurador- Geral.
Na oportunidade, o Procurador-Geral aproveitou para ressaltar a importância do apoio do Executivo Estadual para viabilizar a iniciativa.
“Em nome de toda a PGE, agradeço ao governador Antonio Denarium e ao vice-governador Edilson Damião, pela sensibilidade e compreensão política que permitiram tornar real esse avanço administrativo para o Estado de Roraima”, destacou Tyrone Mourão.
Estrutura e Competência
A CCM-PGE/RR será integrada à estrutura da Procuradoria-Geral do Estado como um órgão de execução, subordinado diretamente ao Procurador-Geral.
Sua atuação será focada em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, incluindo controvérsias entre diferentes órgãos e entidades da administração pública estadual.
Para garantir a isonomia e a imparcialidade, a lei determina que o Procurador do Estado que tenha atuado em um processo não poderá servir como mediador ou conciliador no mesmo caso.
Ademais, vale ressaltar que as partes deverão ser assistidas por advogado ou defensor público, e todos os procedimentos conduzidos no âmbito da Câmara terão caráter confidencial e todos os termos de acordo celebrados serão publicados no Diário Oficial do Estado, para garantir a transparência.
Esta iniciativa alinha o Estado de Roraima às mais modernas práticas de resolução de disputas, posicionando a advocacia pública roraimense como um instrumento fundamental para a construção de consensos e para a eficiência da gestão pública.