wwwwwA Procuradoria-Geral do Estado de Roraima é órgão permanente da estrutura da administração pública direta, incumbindo-lhe representar judicial e extrajudicialmente o Estado de Roraima, além de exercer as funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta, zelar pela manutenção do estado de direito e pela obediência aos ditames da Constituição Federal, Leis Federais, Constituição Estadual e Leis Estaduais.

wwwwwSua existência, como órgão público no Estado, foi prevista na primeira edição da Constituição Estadual, de 31 de dezembro de 1991, em seu Artigo 101, contudo foi por meio da Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003, que se institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Roraima.

wwwwwA partir deste marco, se estabeleceu o regime jurídico da carreira de Procurador do Estado e possibilitou a realização do primeiro concurso público em 2004 para provimento de cargo efetivo de Procurador do Estado. Atualmente, a instituição conta com 41 Procuradores. Todos de Carreira.