24 de outubro de 2025

O Governo de Roraima acatou a proposta da Procuradoria Geral do Estado e ampliou o prazo para o parcelamento de dívidas não tributárias com o Estado. As dívidas não tributárias, são débitos que não têm relação com tributos, como impostos ou taxas. Envolvem, por exemplo, indenizações por danos a bens públicos, ressarcimentos ao erário e valores recebidos indevidamente em ações judiciais ou programas governamentais, como casos de devolução de recursos utilizados parcialmente em tratamentos de saúde ou despesas emergenciais. A medida foi oficializada por meio do Decreto n° 39.303-E de 9 de outubro de 2025, alterando o Decreto nº 36.906-E, de 29 de outubro de 2024, que regulamenta o artigo 7º, inciso VI, da Lei Complementar nº 71/2003. Com a nova regulamentação, os débitos com o Estado poderão ser quitados em até 48 parcelas mensais, com valor mínimo por parcela equivalente a 50% do salário-mínimo vigente. Antes, o parcelamento era limitado a 24 vezes e o valor mínimo da parcela era de R$ 500,00. O Procurador-Geral do Estado, Tyrone Mourão explicou que a mudança veio para facilitar a regularização de pendências financeiras e oferecer melhores condições para cidadãos e empresas que desejam quitar suas dívidas com o Estado. “A adaptação da Lei trouxe benefícios mútuos, pois ofereceu mais possibilidades para que o cidadão recuperasse sua regularidade junto à administração pública e pelo lado do Estado, contribuiu para que nós pudéssemos nos aperfeiçoar para atuar na recuperação de créditos. Vale ressaltar ainda que o procedimento poderá ser ajustado futuramente, caso a prática revele a necessidade de novos aperfeiçoamentos”, explicou Mourão. Conforme a Procuradora e Coordenadora da Procuradoria Judicial, Drª Maria de Lourdes Duarte Fernandes, o parcelamento será concedido após análise individualizada, levando em conta o valor da dívida, as condições financeiras do devedor e os critérios definidos no decreto. “A maioria das pessoas que têm débitos com o Estado quer pagar, mas algumas não dispõe de recursos financeiros para quitar a dívida à vista, em parcela única. O parcelamento é uma maneira de possibilitar o pagamento e esse ajuste aumentando a quantidade de parcelas , veio para tornar o processo mais acessível e equilibrado, beneficiando tanto o cidadão quanto o Estado”, destacou a Procuradora. A Coordenadora comunicou ainda que os interessados em negociar dívidas não tributárias devem procurar a Procuradoria Judicial da PGE-RR, onde receberão orientações sobre o procedimento e poderão formalizar o pedido de parcelamento. ASCOM/PGE JORNALISTA: Siddhartha Brasil FOTOGRAFIA: Secom-RR

O Governo de Roraima, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR) entra em uma nova fase administrativa com a criação da Câmara de Conciliação e Mediação (CCM-PGE/RR), um marco para a resolução de conflitos no Estado. A iniciativa foi oficializada pela Lei Complementar nº 352, de 23 de janeiro de 2025, que instituiu formalmente a Câmara no âmbito da PGE-RR, e atualmente está na fase de implementação, com a nomeação e formação da equipe que vai atuar na Unidade Especializada. A medida é vista como uma vitória para a modernização do Estado, pois vai impulsionar a resolução ágil e desburocratizada de controvérsias, uma vez que ela atuará como a frente de conciliação na PGE-RR. A partir deste marco, ficará estabelecida uma via consensual, como caminho prioritário, para a resolução de litígios, em oposição à tradicional e, por vezes, morosa via litigiosa. O Procurador-Geral do Estado, Tyrone Mourão, explicou que a iniciativa alinha Roraima a uma prática já consolidada em outras Procuradorias pelo País, que utilizam as Câmaras como espaços eficazes de negociação, sempre sob orientação técnica e observando os princípios da imparcialidade, confidencialidade e autonomia das partes. “Nós já vínhamos trabalhando há um tempo para implementar a Câmara de Conciliação e Mediação em Roraima e agora essa conquista significa muito para o Estado, pois ela representa um avanço significativo na busca por soluções eficazes para as controvérsias administrativas e judiciais, fortalecendo a advocacia pública em benefício da sociedade roraimense”, destacou o Procurador- Geral.  Na oportunidade, o Procurador-Geral aproveitou para ressaltar a importância do apoio do Executivo Estadual para viabilizar a iniciativa. “Em nome de toda a PGE, agradeço ao governador Antonio Denarium e ao vice-governador Edilson Damião, pela sensibilidade e compreensão política que permitiram tornar real esse avanço administrativo para o Estado de Roraima”, destacou Tyrone Mourão. Estrutura e Competência A CCM-PGE/RR será integrada à estrutura da Procuradoria-Geral do Estado como um órgão de execução, subordinado diretamente ao Procurador-Geral. Sua atuação será focada em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, incluindo controvérsias entre diferentes órgãos e entidades da administração pública estadual. Para garantir a isonomia e a imparcialidade, a lei determina que o Procurador do Estado que tenha atuado em um processo não poderá servir como mediador ou conciliador no mesmo caso. Ademais, vale ressaltar que as partes deverão ser assistidas por advogado ou defensor público, e todos os procedimentos conduzidos no âmbito da Câmara terão caráter confidencial e todos os termos de acordo celebrados serão publicados no Diário Oficial do Estado, para garantir a transparência. Esta iniciativa alinha o Estado de Roraima às mais modernas práticas de resolução de disputas, posicionando a advocacia pública roraimense como um instrumento fundamental para a construção de consensos e para a eficiência da gestão pública. ASCOM/PGE JORNALISTA: Siddhartha Brasil FOTOGRAFIA: Secom-RR

Com o propósito de fortalecer políticas voltadas à construção de um ambiente de trabalho mais inclusivo, a Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) instituiu, por meio da Portaria Normativa nº 473, de 13 de agosto de 2024, o Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão. A criação do Comitê veio para reafirmar o compromisso da PGE-RR com a promoção de valores como respeito, pluralidade e justiça social, consolidando-se como uma das primeiras instituições do Estado a adotar um modelo de inclusão institucional abrangente envolvendo todos os seus colaboradores. O ato normativo tem fundamento em importantes marcos legais, como os artigos 1º, 3º e 5º da Constituição Federal, o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instrumentos que reforçam a necessidade de aperfeiçoar estruturas institucionais para enfrentar desigualdades e garantir ambientes acessíveis e equitativos. Para o Procurador-Geral do Estado, Tyrone Mourão, o Comitê representa um passo concreto na consolidação de uma política institucional de valorização da diversidade. “A consolidação dessa política inclusiva reforça o compromisso da PGE-RR com as agendas coletivas do Governo do Estado, garantindo justiça social e respeito aos direitos humanos. É uma contribuição direta para a construção de um ambiente de trabalho mais inclusivo, acolhedor e plural”, destacou. O Comitê é formado pelas Procuradoras Maria de Lourdes Duarte Fernandes e Thiciane Guanabara Souza, e pelos servidores Réubia Fernandes, Sônia dos Reis Moraes e Shirley Raimunda de Almeida Matos Cruz. Principais atribuições do Comitê Propor diretrizes, metodologias e objetivos estratégicos para políticas institucionais de equidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, faixa etária e deficiência; Acompanhar programas governamentais relacionados à diversidade e inclusão; Colaborar com entidades públicas e privadas que atuam na defesa desses valores; Promover e divulgar estudos, pesquisas e eventos sobre equidade, diversidade e inclusão; Participar de fóruns e iniciativas nacionais voltadas ao tema; Sugerir medidas administrativas e normativas para fortalecer a cultura inclusiva na PGE-RR; Fomentar um ambiente organizacional baseado no respeito, na igualdade de tratamento e valorização da dignidade humana. ASCOM/PGE JORNALISTA: Siddhartha Brasil FOTOGRAFIA: Secom-RR

A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) está implementando um amplo processo de mapeamento e reestruturação dos fluxos internos de trabalho, com o objetivo de fortalecer a eficiência administrativa e jurídica da instituição, assim como preparar o órgão para a transformação digital prevista para os próximos anos. O projeto visa organizar, padronizar e otimizar as etapas de trabalho em todas as áreas da Procuradoria, desde o recebimento de demandas administrativas e judiciais até a conclusão das atividades, garantindo agilidade, transparência e clareza na condução dos trabalhos. De acordo com o Procurador-Geral do Estado, Tyrone Mourão, um dos principais desafios identificados foi a ausência de processos estruturados e compartilhados, que concentrava informações e tarefas em pessoas específicas, gerando riscos à continuidade dos trabalhos. “Quando uma atividade depende de um único servidor, todo o fluxo fica vulnerável. Entendemos, portanto, que esta padronização evitará a paralisação dos processos nos casos, por exemplo, de gozo de férias do servidor ou vacância do cargo, gerando mais eficiência na prestação do serviço público”, destacou o Procurador-Geral. A gestora da Tecnologia da Informação (TI), da PGE-RR, Wanda Yara Monteiro Corrêia, entende que a formalização dos fluxos segue a premissa de que não é possível automatizar o que não está estruturado. “Por isso, a primeira etapa envolveu o mapeamento e a compreensão das rotinas internas. Assim, nos foi permitido identificar gargalos, sobreposições e oportunidades de melhoria, pois temos que ter a consciência para podermos apontar onde se investir em sistemas, para isso, é essencial entendermos como cada área funciona, quais tarefas precisam ser aprimoradas e quais podem ser automatizadas”, reforçou a gestora. A iniciativa é conduzida com diagnóstico detalhado das atividades e uso de metodologias de modelagem de processos (BPMN), integradas a ferramentas de gerenciamento eletrônico de documentos (GED) e sistemas de acompanhamento jurídico. Entre os principais benefícios esperados estão: Padronização das rotinas entre as Procuradorias Setoriais, garantindo uniformidade e previsibilidade nos procedimentos; Transparência e rastreabilidade, com registros digitais das etapas e responsáveis por cada atividade; Redução do uso de papel e avanço na gestão documental, em direção a um ambiente de trabalho mais sustentável e tecnológico; Integração e comunicação aprimoradas entre áreas jurídicas, administrativas e de tecnologia; Tomada de decisão baseada em dados, a partir de informações precisas, disponíveis e confiáveis. Para a Instituição, a modernização dos fluxos representa um passo fundamental para consolidar uma gestão pública eficiente, inovadora e transparente. ASCOM/PGE JORNALISTA: Siddhartha Brasil FOTOGRAFIA: Secom-RR