Carta de Serviços
Facebook Instagram Youtube

Legislação - Decretos

Decreto Nº 14.449-E, de 15 de agosto de 2012.

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.

Download

Decreto Nº 10.611-E, de 04 de novembro de 2009.

Dispõe sobre a regulamentação do Centro de Estudos da
Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.

Download
Rolar para cima