Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, dispõe sobre o regime jurídico da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.
Dispõe sobre a regulamentação do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.
Dispõe sobre as atribuições do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.
