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Legislação -
Decretos
Decreto Nº 14.449-E, de 15 de agosto de 2012.
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.
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Decreto Nº 10.611-E, de 04 de novembro de 2009.
Dispõe sobre a regulamentação do Centro de Estudos da
Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.
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