Legislação Normas Constitucionais Constituição Federal Download Constituição Estadual Download Legislação Institucional Lei complementar Nº 071, de 18 de dezembro de 2003. Download Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, dispõe sobre o regime jurídico da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências. Decretos Decreto Nº 14.449-E, de 15 de agosto de 2012. Download Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima. Decreto Nº 10.611-E, de 04 de novembro de 2009. Download Dispõe sobre a regulamentação do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima. Portarias Portaria Nº 66/2017/GAB/PGE/RR Download Dispõe sobre as atribuições do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima.
