Postado em: 21/06/2017 às 13:55

Repórter: Thatiane Souza | Edição: Thatiane Souza | Foto: Internet
CAER
Liminar suspende os efeitos da Lei Estadual nº 1182/17

O Tribunal de Justia (TJRR) reconheceu, na manh de hoje (21), a inconstitucionalidade formal e material da lei que reduziu o percentual cobrado pela Companhia de gua e Esgoto de Roraima (CAER) como tarifa de esgoto sanitrio, o que comprometeria o equilbrio financeiro da CAER e a continuidade da prestao do servio pblico com qualidade. Nos termos da liminar concedida nos autos da ao direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RR), ficam suspensos os efeitos da Lei Estadual n 1.182/17, aprovada pela Assembleia Legislativa no ms passado.

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