Postado em: 31/05/2017 às 20:36

Repórter: Thatiane Souza | Edição: Thatiane Souza | Foto: Internet
INCONSTITUCIONAL
TJRR suspende a eficácia da Emenda Constitucional nº 50/17

Na manhã de hoje (31), o Des. Mauro Campello (TJRR) deferiu medida cautelar, suspendendo a eficácia da Emenda à Constituição do Estado de Roraima nº 50/2017, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Governadora do Estado, Suely Campos. Nas razões da decidir, foi ressaltado o vício de inconstitucionalidade formal da Emenda, bem como o perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a norma impugnada "passou a proibir o exercício de atividade profissional (advocacia privada) dantes reconhecido como legítimo, bem como proibiu o percebimento de verbas sucumbenciais, as quais possuem natureza alimentar, consoante a Súmula Vinculante 47 ", asseverou o magistrado. 

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