NOTA DE REPÚDIO

O COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – CONPEG, repudia os atos de violência e agressão moral cometidos pelo tenente coronel Ciro Nunes Alves da Silva contra o Procurador-Geral do Estado do Maranhão, Rodrigo Maia, ocorridos na sede do TJMA na última sexta-feira, 21/07/17. Em visita ao Tribunal de Justiça, o Procurador Rodrigo Maia foi covardemente agredido quando se encontrava, na condição de Procurador-Geral do Estado do Maranhão, em pleno exercício do seu mister profissional. O ato violento atenta contra o livre exercício profissional da advocacia, a defesa da ordem jurídica e o próprio Estado Democrático de Direito. Manifestamos nossa indignação com os fatos narrados e reiteramos nosso apoio e solidariedade ao Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia, e à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal não tolera o uso da violência ou de qualquer outra forma de intimidação que ameace a atuação do advogado público. Rogamos para que os abusos e excessos cometidos sejam apurados e devidamente punidos. FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS CHAGAS JUNIOR PRESIDENTE DO CONPEG - PROCURADOR-GE


Culto Ecumênico marca 13º aniversário da PGE

Um Culto Ecumênico foi celebrado em Ação de Graças pelos 13 anos da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE/RR). O evento, que ocorreu na manhã de ontem (27), na sede da instituição, contou com a presença da Pra. Elizangela Ramos; do Orador Espírita Renan Gonçalves; e do Pe. Revislande Araújo, além de Secretários do Estado, Procuradores e demais servidores do órgão. "Impossível comemorar os 13 anos da PGE sem ressaltar a sua relevância no cotidiano da Administração Estadual e na consecução de políticas públicas, fundamentais para a sociedade roraimense. Havemos sempre, portanto, de agradecer para fortalecer e, assim, construir uma Procuradoria à altura de sua pujança e importância.", frisou o Procurador-Geral Adjunto, Rondinelli Pereira.


Liminar suspende os efeitos da Lei Estadual nº 1182/17

O Tribunal de Justiça (TJRR) reconheceu, na manhã de hoje (21), a inconstitucionalidade formal e material da lei que reduziu o percentual cobrado pela Companhia de Água e Esgoto de Roraima (CAER) como tarifa de esgoto sanitário, o que comprometeria o equilíbrio financeiro da CAER e a continuidade da prestação do serviço público com qualidade. Nos termos da liminar concedida nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RR), ficam suspensos os efeitos da Lei Estadual nº 1.182/17, aprovada pela Assembleia Legislativa no mês passado.


Prazo de adesão prorrogado até 30 de novembro

Por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado do dia 1º de junho, a governadora Suely Campos prorrogou até 30 de novembro o prazo de adesão ao "REFIS ICMS". Os contribuintes podem quitar ou parcelar dívidas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até dezembro de 2015, com desconto de até 100% (cem por cento) sobre juros e multas.


TJRR suspende a eficácia da Emenda Constitucional nº 50/17

Na manhã de hoje (31), o Des. Mauro Campello (TJRR) deferiu medida cautelar, suspendendo a eficácia da Emenda à Constituição do Estado de Roraima nº 50/2017, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Governadora do Estado, Suely Campos. Nas razões da decidir, foi ressaltado o vício de inconstitucionalidade formal da Emenda, bem como o perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a norma impugnada "passou a proibir o exercício de atividade profissional (advocacia privada) dantes reconhecido como legítimo, bem como proibiu o percebimento de verbas sucumbenciais, as quais possuem natureza alimentar, consoante a Súmula Vinculante 47 ", asseverou o magistrado. 


Estado firma acordo que desbloqueia os recursos federais

Na tarde da última terça-feira (9), o Estado de Roraima, representado pelo Procurador-Geral, Cláudio Belmino; o Ministério Público Federal (MPF); o Ministério Público Estadual (MPE); e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ) firmaram acordo, nos autos da ação civil pública que tramita na Justiça Federal, viabilizando o desbloqueio dos recursos destinados às obras de reestruturação do sistema penitenciário. O ato ocorreu em Brasília-DF, e contou também com a presença do Secretário de Justiça e Cidadania (SEJUC), Ronan Marinho; e do Secretário Adjunto da Infraestrutura (SEINF), Anderson Campos.


Procurador do Estado é paraninfo de formandos da UFRR

O Procurador do Estado, Edival Braga, discursou na noite do último dia 30, no auditório do Universidade Federal de Roraima – UFRR, como paraninfo da Turma de Direito de 2016.2. Em suas palavras, Braga enfatizou que a relação entre professor e aluno, no século XXI, deve ser pautada, além do conhecimento jurídico, pela formação de profissionais mais humanizados e mais antenados com as questões políticas e socioeconômicas do País. Segue trecho do discurso: “Nessa plataforma de sonhos e de possibilidades! Nos ombros daqueles que em tempos memoráveis, porém igualmente difíceis, ousaram pensar fora da caixinha! É que imploro a vocês, seja qual for o caminho que a vida levá-los, sejam quais forem os desafios que a vida vos impuser, sejam quais forem as encruzilhadas de suas vidas, sejam instrumento do bem, sejam instrumento da paz! Sejam instrumento do amor! Sejam instrumento da conciliação! Sejam instrumento de transformação para um mundo melhor [...] Inovem! Sejam pessoas melhores do que as da nossa geração!"


Regularização de ICMS com desconto sobre juros e multas

Na presença do procurador-geral do Estado, Claudio Belmino, a governadora Suely Campos assinou o decreto de prorrogação do prazo de adesão ao REFIS, programa por meio do qual os contribuintes podem quitar ou parcelar dívidas de ICMS, com desconto de até 100% (cem por cento) sobre juros e multas. "A medida atinge débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até dezembro de 2015.", ressaltou Belmino. A cerimônia, que ocorreu na manhã de hoje (21), no Palácio Senador Hélio Campos, foi acompanhada pela imprensa, e prestigiada por secretários do Estado e empresários locais.


Estado e Tabelionatos implementam o protesto eletrônico

O Estado de Roraima, representado pelo procurador-geral, Cláudio Belmino, e o Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB-RR), por seu presidente, Joziel Loureiro, firmaram convênio com o objetivo de viabilizar o protesto por meio eletrônico, e de forma gratuita para os cofres públicos. A parceria acelera o processo de recuperação de créditos do Estado e elimina os custos para o Erário.  O ato ocorreu na tarde de hoje (20), no Cartório do 1º Ofício da capital, e contou também com a presença da procuradora-chefe da dívida ativa do Estado, Ana Cláudia Medeiros.


Dia Internacional da Mulher

Para marcar o "Dia Internacional da Mulher”, o Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado (CEPROGE) preparou, na manhã de ontem (8), uma recepção calorosa às mulheres que integram o órgão, ressaltando a importância da data como reafirmação da luta feminina por mais direitos, mais igualdade e mais liberdade. O Procurador-Geral Adjunto e Chefe do Centro de Estudos, Rondinelli Pereira, usou as palavras do poeta português, Joaquim Pessoa, para felicitá-las: "Hoje é dia da Mulher. Ontem foi dia da Mulher. Amanhã será dia da Mulher. Enquanto houver dias. Enquanto houver Mulheres.", refletiu.