Liminar suspende os efeitos da Lei Estadual nº 1182/17

O Tribunal de Justiça (TJRR) reconheceu, na manhã de hoje (21), a inconstitucionalidade formal e material da lei que reduziu o percentual cobrado pela Companhia de Água e Esgoto de Roraima (CAER) como tarifa de esgoto sanitário, o que comprometeria o equilíbrio financeiro da CAER e a continuidade da prestação do serviço público com qualidade. Nos termos da liminar concedida nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RR), ficam suspensos os efeitos da Lei Estadual nº 1.182/17, aprovada pela Assembleia Legislativa no mês passado.


Prazo de adesão prorrogado até 30 de novembro

Por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado do dia 1º de junho, a governadora Suely Campos prorrogou até 30 de novembro o prazo de adesão ao "REFIS ICMS". Os contribuintes podem quitar ou parcelar dívidas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até dezembro de 2015, com desconto de até 100% (cem por cento) sobre juros e multas.


TJRR suspende a eficácia da Emenda Constitucional nº 50/17

Na manhã de hoje (31), o Des. Mauro Campello (TJRR) deferiu medida cautelar, suspendendo a eficácia da Emenda à Constituição do Estado de Roraima nº 50/2017, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Governadora do Estado, Suely Campos. Nas razões da decidir, foi ressaltado o vício de inconstitucionalidade formal da Emenda, bem como o perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a norma impugnada "passou a proibir o exercício de atividade profissional (advocacia privada) dantes reconhecido como legítimo, bem como proibiu o percebimento de verbas sucumbenciais, as quais possuem natureza alimentar, consoante a Súmula Vinculante 47 ", asseverou o magistrado. 


Estado firma acordo que desbloqueia os recursos federais

Na tarde da última terça-feira (9), o Estado de Roraima, representado pelo Procurador-Geral, Cláudio Belmino; o Ministério Público Federal (MPF); o Ministério Público Estadual (MPE); e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ) firmaram acordo, nos autos da ação civil pública que tramita na Justiça Federal, viabilizando o desbloqueio dos recursos destinados às obras de reestruturação do sistema penitenciário. O ato ocorreu em Brasília-DF, e contou também com a presença do Secretário de Justiça e Cidadania (SEJUC), Ronan Marinho; e do Secretário Adjunto da Infraestrutura (SEINF), Anderson Campos.


Procurador do Estado é paraninfo de formandos da UFRR

O Procurador do Estado, Edival Braga, discursou na noite do último dia 30, no auditório do Universidade Federal de Roraima – UFRR, como paraninfo da Turma de Direito de 2016.2. Em suas palavras, Braga enfatizou que a relação entre professor e aluno, no século XXI, deve ser pautada, além do conhecimento jurídico, pela formação de profissionais mais humanizados e mais antenados com as questões políticas e socioeconômicas do País. Segue trecho do discurso: “Nessa plataforma de sonhos e de possibilidades! Nos ombros daqueles que em tempos memoráveis, porém igualmente difíceis, ousaram pensar fora da caixinha! É que imploro a vocês, seja qual for o caminho que a vida levá-los, sejam quais forem os desafios que a vida vos impuser, sejam quais forem as encruzilhadas de suas vidas, sejam instrumento do bem, sejam instrumento da paz! Sejam instrumento do amor! Sejam instrumento da conciliação! Sejam instrumento de transformação para um mundo melhor [...] Inovem! Sejam pessoas melhores do que as da nossa geração!"


Regularização de ICMS com desconto sobre juros e multas

Na presença do procurador-geral do Estado, Claudio Belmino, a governadora Suely Campos assinou o decreto de prorrogação do prazo de adesão ao REFIS, programa por meio do qual os contribuintes podem quitar ou parcelar dívidas de ICMS, com desconto de até 100% (cem por cento) sobre juros e multas. "A medida atinge débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até dezembro de 2015.", ressaltou Belmino. A cerimônia, que ocorreu na manhã de hoje (21), no Palácio Senador Hélio Campos, foi acompanhada pela imprensa, e prestigiada por secretários do Estado e empresários locais.


Estado e Tabelionatos implementam o protesto eletrônico

O Estado de Roraima, representado pelo procurador-geral, Cláudio Belmino, e o Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB-RR), por seu presidente, Joziel Loureiro, firmaram convênio com o objetivo de viabilizar o protesto por meio eletrônico, e de forma gratuita para os cofres públicos. A parceria acelera o processo de recuperação de créditos do Estado e elimina os custos para o Erário.  O ato ocorreu na tarde de hoje (20), no Cartório do 1º Ofício da capital, e contou também com a presença da procuradora-chefe da dívida ativa do Estado, Ana Cláudia Medeiros.


Dia Internacional da Mulher

Para marcar o "Dia Internacional da Mulher”, o Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado (CEPROGE) preparou, na manhã de ontem (8), uma recepção calorosa às mulheres que integram o órgão, ressaltando a importância da data como reafirmação da luta feminina por mais direitos, mais igualdade e mais liberdade. O Procurador-Geral Adjunto e Chefe do Centro de Estudos, Rondinelli Pereira, usou as palavras do poeta português, Joaquim Pessoa, para felicitá-las: "Hoje é dia da Mulher. Ontem foi dia da Mulher. Amanhã será dia da Mulher. Enquanto houver dias. Enquanto houver Mulheres.", refletiu.


Suspensão de Liminar

Ontem, dia 2, foi publicada, no Diário da Justiça Eletrônico, a decisão que suspende a medida liminar, cujo teor impôs o afastamento dos Secretários César Ferreira Penna e Paulo Linhares, e de mais 07 (sete) servidores ocupantes de cargos estratégicos de direção da Secretaria Estadual de Saúde - SESAU, nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Roraima (MPRR). Acolhendo o pedido formulado em recurso interposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Desembargador Mozarildo Cavalcanti (TJRR) reputou desproporcional "afastar toda a administração de uma Secretaria de Estado com base apenas no relatório de auditoria de dois auditores de contas, sem que tenha havido defesa dos envolvidos; sem que o processo administrativo tenha colhido pareceres da Controladoria de Contas e do Ministério Público de Contas; e sem que o inquérito civil tenha sido concluído, ou mesmo, produzido provas", 


Conciliação garante o pagamento de mais de R$ 1,4 milhão

Numa audiência de conciliação realizada ontem, 31, no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 11ª Região, que abrange os estados de Roraima e Amazonas, o Governo do Estado fechou um acordo para o pagamento de R$1,49 milhão de precatórios para 38 beneficiados, entre trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e empresas terceirizadas que prestam serviço para o Governo.

O acordo fez parte da 3ª Semana Regional de Conciliação em Precatórios, um evento anual realizado pelo Tribunal, tanto em Roraima quanto no Amazonas. Com isso o Estado quitou todos os valores referentes aos precatórios do ano passado. Todos que estão na lista entraram na fila de pagamento até Julho de 2015, já com previsão para receber os valores em 2016.

Participaram da audiência a presidente do TRT, desembargadora Eleonora Saunier, a secretária-adjunta do Tesouro Estadual, Aline Lira, além do procurador Trabalhista da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Be