Histórico

O Território Federal de Roraima foi transformado em Estado Federado em 5 de outubro de 1988, havendo a instalação do Estado de Roraima com a posse do governador eleito em 1990, nos termos do artigo 14, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal (CF).

A previsão da Procuradoria Geral do Estado (PGE/RR) como instituição que representa o Estado de Roraima, judicial e extrajudicialmente, ocorreu na primeira Constituição Estadual, de 31 de dezembro de 1991, em seu artigo 101.

Com o advento da Lei Complementar nº 71, de 18 de dezembro de 2003, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Roraima e dispõe sobre o regime jurídico da carreira de procurador do Estado, permitiu-se a realização do primeiro concurso público para provimento de cargo efetivo de Procurador do Estado, que era preenchido pelos Assessores Jurídicos do Ex-Território Federal de Roraima e outros profissionais de Direito.

A PGE/RR é órgão permanente da estrutura da administração pública direta, incumbindo-lhe representar judicial e extrajucialmente o Estado de Roraima, além de exercer as funções de consultoria jurídica da administração direta do Estado e zelar pela manutenção do estado de direito e pela obediência aos ditames da CF, leis federais, Constituição Estadual e leis estaduais.

Tem por titulares o procurador geral e o adjunto, de livre nomeação pelo governador do Estado e é integrada pelos procuradores do Estado, organizados em carreira, por nomeação dos aprovados em concurso público de provas e títulos.

No ano de 2004, a PGE/RR realizou o primeiro concurso público, ocasião em que tomaram posse 24 procuradores. No ano de 2005, a Procuradoria realizou o segundo concurso público, e tomaram posse 52 procuradores. Atualmente a PGE /RR cont, atualmente, com 41 procuradores em seu quadro.

A estrutura organizacional da PGE/RR compreende os órgãos de direção superior: procurador geral, procurador geral adjunto e Conselho de Procuradores; órgãos de execução: as coordenadorias; e os órgãos auxiliares: gabinete da Procuradoria-Geral, Assessoria Especial, Centro de Estudos, Controle Interno e Corregedoria.

Antes de possuir sua sede própria, localizada na Av. Ville Roy, 5281, a PGE/RR funcionou nas dependências do prédio do Palácio Senador Hélio Campos e no Palácio da Cultura Nenê Macaggi, ambos localizados na Praça do Centro Cívico, e nas dependências da Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan).

A Procuradoria Geral do Estado de Roraima é uma instituição que se consolida pelo nível excelente de seus profissionais, que assumem de forma clara e com objetivismo, um compromisso incessante com a defesa dos interesses do Estado de Roraima e de sua sociedade, contribuindo para o fortalecimento de sua estrutura democrática, assegurando a todos os cidadãos o pleno funcionamento do Estado.


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