Coordenadoria

Coordenadoria Administrativa 

É o órgão da PGE que coordena duas áreas: a Procuradoria Administrativa e a Procuradoria Imobiliária. Dentre suas atribuições, está o exame da legalidade e da regularidade dos processos administrativos que versam sobre contratos administrativos, convênios, licitações, além de todas as matérias atinentes a servidores públicos regidos pelo regime estatuário, tais como licenças, gratificações, vencimentos e aplicação de penalidades disciplinares. Estão excluídas das suas atribuições o exame dos contratos regidos pelo regime celetista e de todas as defesas provenientes de processos em trâmite no Poder Judiciário.Outro aspecto relevante de sua atuação é o exame da constitucionalidade dos projetos de lei propostos pelo Poder Executivo, assim como aqueles submetidos à sanção e veto do Governador do Estado, de autoria de qualquer dos outros Poderes. De fato, exerce consultoria sobre a tramitação de todas as proposições legislativas, em qualquer de suas formas.

Aspecto relevante é a proposição de súmulas pra uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, bem como a fixação de diretrizes jurídicas para serem respeitadas pelos órgãos da Administração Pública estadual.

 

Coordenadoria Pessoal

A Coordenadoria de Pessoal é órgão da Procuradoria-Geral do Estado que coordena três àreas: a Procuradoria de Pessoal, a Procuradoria Trabalhista e a Procuradoria Previdênciária. São atribuições da Coordenadoria de Pessoal, juntamente com suas especializadas:

1. O exame da legalidade e da regularidade dos processos administrativos que versam sobre matérias atinentes a servidores públicos, tais como licenças, gratificações, vencimentos e aplicação de penalidades disciplinares; 2. A representação ativa e passivamente do Estado de Roraima e sua defesa, nas ações que tenham por objeto matérias relacionadas aos regimes estatutário e temporário, servidores militares, empregados públicos contratados sob o regime celetista e contratos de tercerização de serviço público e matérias que versem sobre litígio de natureza previdenciária.

aspectos relevante é a proposição de súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, bem como a fixação de diretrizes jurídicas para serem respeitadas pelos órgãos da Administração Pública estadual.

Coordenadoria Judicial

Recebe processos judiciais, controlando sua movimentação interna e devolução, prestando informações ao Procurador-Geral do Estado sobre o andamento dos processos, devolução de autos judiciais e de outros documentos e papéis que transitam pelo órgão.  

 

 

Coordenadoria Fiscal

Propõe a organização de grupos de trabalho, em parceria com a Secretaria da Fazenda e demais órgãos da Administração Pública Direta e, quando há  solicitação da Administração Pública Indireta, faz-se um estudo de temas relevantes em matérias tributária, fiscal e previdenciária que reclamem uniformidade de orientação, recebendoprocessos referentes a ações fiscais e previdenciárias controlando sua movimentação interna e devolução. 

 

Coordenadoria de Brasília

Faz o acompanhamento do andamento dos processos judiciais de interesse do Estado, nos órgãos administrativos e judiciais da Capital Federal, mantendo assim informadas as demais Procuradorias Especializadas. 

 

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