Orientações Normativas

 

Orientação Normativa nº 1:

 

“Fica autorizada a não oposição de embargos à execução quando a diferença entre o valor da execução e a planilha da Procuradoria for inferior a 5 (cinco) UFERR”.

 

Orientação Normativa nº 2:

 

“Fica autorizada a não oposição de embargos à execução, bem como a interposição de agravo de petição, na Justiça do Trabalho, quando na execução os juros aplicados forem de 0,5 % ao mês (1º-f; Lei n.º 9.494/97) e se referir somente a saldo de salário e tendo sido esgotado na fase de conhecimento a alegação de irretroatividade e inconstitucionalidade do FGTS”.

 

Orientação Normativa nº 3:

 

“Fica autorizada a não interposição de Recurso de Revista contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em agravo de instrumento, nos termos da Súmula n.º 218 do Tribunal Superior do Trabalho”.

 

Orientação Normativa nº 4:

 

“Fica autorizada a não apresentação de contestação ou interposição de recurso, quando, na ação de obrigação de fazer consistente em emissão de Tratamento Fora de Domicílio – TFD, proposta por meio da Defensoria Pública, houver, antes da defesa estatal, concessão de tutela antecipada e seu devido cumprimento pela Administração”.

 

O Ato nº 02/2010 da Presidência do Conselho de Procuradores do Estado de Roraima foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 1399 do dia 07 de outubro de 2010, no endereço eletrônico http://www.imprensaoficial.rr.gov.br.

 

 

Orientação Normativa nº 5:

 

"São isentos de taxas referentes à prestação de serviços pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RR os veículos automotores de propriedade do Estado de Roraima, de suas Autarquias e das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Estadual".

 

 NOTA

 

A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima encaminhou Ofício Circular Nº 04/2010 a todos os Secretários, aos presidentes da Administração Direta e Indireta, aos presidentes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e Assembléia Legislativa, além da Procuradora-Geral de Justiça, com o seguinte teor:

 

Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminha-se para conhecimento, o teor do enunciado da Súmula Administrativa nº 5, da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 71/2003, referente a isenção de taxas ao Estado de Roraima dos serviços prestados pelo DETRAN/RR, referente ao licenciamento dos veículos automotores de propriedade do Estado (Poder Executivo, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual, Assembléia Legislativa), das Autarquias e Fundações Públicas, devendo ser pago apenas o “Seguro DPVAT”.

 

Orientação Normativa nº 6:

 

“Os contratos administrativos de prestação de serviços de natureza contínua, a exemplo, os serviços de limpeza, conservação, vigilância e reprografia, havendo interesse mútuo por escrito das partes, podem ser prorrogados, desde que estejam em vigor, haja previsão no edital e no contrato, que a parte mantenha as condições iniciais de habilitação jurídica e fiscal, acompanhado de justificativa da Administração Pública e de previsão orçamentária, por prazo igual ou inferior àquele fixado no contrato de origem, limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses e, cuja soma de valores das prorrogações não ultrapasse os limites legais da modalidade de licitação escolhida e que o preço continue vantajoso para a Administração Pública deste Estado”.

 

O Ato nº 01/2011 da Presidência do Conselho de Procuradores do Estado de Roraima foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 1.486, do dia 16 de fevereiro de 2011, no endereço eletrônico http://www.imprensaoficial.rr.gov.br.

 

 

Orientação Normativa nº 7:

 

 

“Fica dispensada a apresentação de defesa ou a interposição de recursos nos mandados de segurança que envolvam a cobrança de diferencial de alíquota de empresas de construção civil, desde que observadas as seguintes condicionantes: 1- Verificar a “ficha de atualização cadastral – FAC” da empresa de construção civil, a fim de constatar a exclusividade de sua atuação no ramo de prestação de serviços; 2- Verificar se a liminar, tutela antecipada, sentença ou acórdão foi concedido com natureza normativa, o que é vedado em sede de mandado de segurança; 3- Não haver nos autos elementos de convicção de que a empresa de construção civil esteja adquirindo mercadorias e/ou bens para fins de revenda a terceiros e 4- Verificar a inexistência de questões processuais e de ordem pública.”

 

 

 

O Ato nº 02/2011 da Presidência do Conselho de Procuradores do Estado de Roraima foi publicado no Diário Oficial do Estado nº1.601, do dia 5 de agosto de 2011, no endereço eletrônico http://www.imprensaoficial.rr.gov.br.

 

Orientação Normativa nº 8:

 

“Fica dispensada a interposição de recursos em face de decisões judiciais que, de ofício, decretem a prescrição intercorrente de Execuções Fiscais, desde que já esgotados todos os meios para a localização de bens e/ou direitos para a garantia da execução, devendo, de forma conjugada, ser observados os seguintes requisitos: 1º) que, após o arquivamento de 1 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, não tenha emergido qualquer causa de suspensão ou de interrupção da prescrição, durante o período de 5 (cinco) anos; 2º) que tenham sido esgotadas todas as diligências ordinárias na busca de bens para garantir a execução, tais como: a) tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s); b) penhora de bens no(s) endereço(s) do(s) executado(s); c) pesquisa de bens imóveis junto aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital e do endereço do(s) executado(s); d) outros meios porventura disponibilizados a esta Procuradoria; 3º) que, nas execuções fiscais cujo valor atualizado do (s) débito(s), por contribuinte, ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, após esgotados os meios ordinários para a localização de bens para garantir a execução, tenha sido requerida a quebra de sigilo fiscal do(s) executado(s), e que as informações fornecidas pela Receita Federal sejam negativas ou não estejam aptas a ensejar a penhora de bens; 4º)que a Execução Fiscal não esteja sendo objeto de impugnação judicial, via Embargos do Devedor, Ação Anulatória, Ação Declaratória ou por outro meio processual.”

O Ato nº 02/2011 da Presidência do Conselho de Procuradores do Estado de Roraima foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 1658, do dia 28 de outubro de 2011, no endereço eletrônico http://www.imprensaoficial.rr.gov.br .

 

 

Ato nº. 01/2014 da Presidência do Conselho de Procuradores do Estado de Roraima foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 2361 do dia 12 de setembro de 2014, no endereço eletrônico http://www.imprensaoficial.rr.gov.br.


Orientação Normativa nº. 9:

 

“Fica dispensada a interposição de recursos excepcionais nas decisões judiciais que reconhecem o pagamento do adicional noturno a policiais civis”


Orientação Normativa nº. 10:

 

“Fica dispensada a interposição de recurso especial e/ou extraordinário contra acórdão que negue provimento ao agravo regimental do Estado em face de decisão antecipatória de tutela ou liminar, quando pendente julgamento da ação principal e não houver exaurimento da matéria de direito”.
Boa Vista-RR, 02 de Setembro de 2014.


Ato nº. 03/2014 da Presidência do Conselho de Procuradores do Estado de Roraima foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 2399 do dia 06 de novembro de 2014, no endereço eletrônico http://www.imprensaoficial.rr.gov.br.

 

Orientação Normativa nº. 11:

 

“Obtida a liminar, fica dispensada a apresentação de defesa ou a interposição de recursos nos mandados de segurança que envolvam a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, desde que observadas a inexistência de questões processuais e de ordem pública.”


Ato nº. 04/2014 da Presidência do Conselho de Procuradores do Estado de
Roraima foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 2417 do dia 02 de dezembro de 2014, no endereço eletrônico http://www.imprensaoficial.rr.gov.br.

 

Orientação Normativa nº. 12:


“Fica o Procurador do Estado autorizado a realizar acordo, mediante prévia autorização do Procurador-Geral na forma da lei vigente, nas ações judiciais envolvendo o pagamento de verbas rescisórias (férias, 1/3 constitucional de férias, saldo de salário e 13º salário) a servidores temporários, efetivos e comissionados que não foram pagas, observado o prazo prescricional, bem como dispensando a interpor qualquer recurso nas decisões judiciais que tratem da mesma matéria”.

Ato nº. 04/2014 da Presidência do Conselho de Procuradores do Estado de


Roraima foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 2417 do dia 02 de dezembro de 2014, no endereço eletrônico http://www.imprensaoficial.rr.gov.br.

 

Orientação Normativa nº. 13:

 

 “Fica dispensada a defesa e a interposição de recursos mas ações e decisões de mérito, respectivamente, que servem sobre a condenação do Estado de Roraima ao depósito de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990, em razão de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, conforme prevê o art. 37, §2º da Constituição Federal”. Boa Vista-RR, 14 de julho de 2015.

 

 

Orientação Normativa nº. 14:

 

 “Fica autorizada a não apresentação de contestação ou interposição de recursos, quando em decisão em liminar ou em decisão de mérito, a obrigação for para fornecer medicamento constate da RESME OU RENAME, sem prejuízo da adoação das medidas judiciais cabíveis quando houver incidência de multa por dia de descumprimento da decisão”.

Publicado no Diário Oficial -nº2590- 26/08/2015

 

 

Orientação Normativa nº. 15:

 

 “É devida a contribuição sindical obrigatória pelos servidores públicos do estado de Roraima, excetuando as categorias formadas por agentes políticos, conforme reconhecimento do Supremo Tribunal Federal, e as categorias de servidores públicos, conforme reconhecimento do Supremo Tribunal Federal e as categorias de servidores públicos representadas por conselhos profissionais, cuja a lei dispensem o pagamento da contribuição sindical obrigatória”

Publicado no Diário Oficial -nº2602- 14/09/2015


 

Orientação Normativa nº 16:

 

 “No ato de recolhimento da contribuição sindical obrigatória do servidor público do Estado de Roraima, deve ser observados os procedimentos estabelecidos na Nota Técnica/SRT/TEM n° 36/2009.”

 Publicado no Diário Oficial -nº2602- 14/09/2015

 

 

 

Orientação Normativa nº 17:

 

 

“A reanálise de parecer jurídico só será realizada quando o solicitante trouxer aos autos novos fatos ou fundamentos (documentos; legislação; jurisprudência e doutrina) que possam incidir sobre os pormenores exarados preteritamente, evitando a revisão desnecessária.”

 

 

 

Pesquisa

Noticias
26/07/2017 - 01:03 | Instucional
SOLIDARIEDADE - CONPEG
Noticias
28/06/2017 - 18:28 | Instucional
PGE 13 ANOS
Noticias
21/06/2017 - 13:55 | Instucional
CAER
Noticias
09/06/2017 - 21:04 | Instucional
REFIS ICMS
Noticias
31/05/2017 - 20:36 | Instucional
INCONSTITUCIONAL
Noticias
11/05/2017 - 18:47 | Instucional
SISTEMA PENITENCIÁRIO
 Notícias