REFIS ICMS: Prorrogado prazo de adesão

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Por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado do dia 1º de junho, a governadora Suely Campos prorrogou até 30 de novembro o prazo de adesão ao “REFIS ICMS”. Os contribuintes podem quitar ou parcelar dívidas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até dezembro de 2015, com desconto de até 100% (cem por cento) sobre juros e multas.

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