CAER: Liminar suspende efeitos da Lei Estadual nº 1182/17

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Repórter: Thatiane Souza | Edição: Thatiane Souza | Foto: Internet

O Tribunal de Justiça (TJRR) reconheceu, a inconstitucionalidade formal e material da lei que reduziu o percentual cobrado pela Companhia de Água e Esgoto de Roraima (CAER) como tarifa de esgoto sanitário, o que comprometeria o equilíbrio financeiro da CAER e a continuidade da prestação do serviço público com qualidade. Nos termos da liminar concedida nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RR), ficam suspensos os efeitos da Lei Estadual nº 1.182/17, aprovada pela Assembleia Legislativa no mês passado.

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