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IPVA: Motoristas terão mais prazo para quitar dívida

Donos de veículos com IPVA (Imposto sobre propriedade de veículos automotores) atrasado terão nova chance de pagar essa dívida com dispensa de juros e...

Refis ICMS – Procurador fala sobre últimos dias para aderir ao programa

O Procurador do Estado, Rondinelli Pereira, que esteve à frente da  Procuradoria da Dívida Ativa até esta quinta-feira (23), durante férias da titular, deu...

TJRR decide que recuperação de vicinais não é responsabilidade do governo estadual

A Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, composta por três desembargadores, decidiu em 16 de novembro, que a obrigação para recuperar...